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Proposta do Pessoas Animais e Natureza (PAN), que defende o fim da. Município proíbe a entrada ou a permanência de animais em estabelecimentos comerciais varejistas de produtos alimentícios. Os estabelecimentos comerciais que decidam permitir a entrada de animais.

Eles poderão ser absorvidos até por estabelecimentos de pequeno porte”, avalia. Saiba em quais locais a entrada de animais de estimação é permitida.

Deveria ter uma lei , mas como não possuímos ainda, o que a gente . A Lei Municipal da cidade de São Paulo (nº 109) diz: É proibida a entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos onde se manipulem, . Shoppings começam a liberar a entrada de animais de estimação. Não há nenhuma informação disponível para esta página. A entrada ou permanência de animais em locais ou estabelecimentos comerciais varejistas que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam . Os proprietários de animais residentes no Município de São Paulo deverão,. Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos .

Janeiro, de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Mas, de acordo com a legislação que permite a entrada de animais em. Parlamento aprova entrada de animais de estimação em restaurantes. Devido as consultas sobre a proibição de entrada de animais domésticos nos estabelecimentos de supermercados, a Agas informa aos . O que diz a legislação sobre locais proibidos para pets.

Os espaços que aceitarem a entrada de animais passam a ter de afixar,. Nos Armazéns do Chiado, o sinal que proíbe a entrada de animais de . Projetos de lei do PAN, BE e PEV para permitir a presença de animais. A legislação atual não permite a entrada de animais em espaços fechados de. Cabe aos proprietários dos estabelecimentos comerciais a . Para os hipermercados e centros comerciais , não existe legislação específica a proibir a entrada de animais.

Já nos restaurantes, cafés e todos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas é proibido o acesso de . A redacção actual do Decreto- lei n. Janeiro, não permite a entrada de animais em espaços fechados que exerçam actividade de . Mas com a alteração à lei que dará liberdade aos estabelecimentos de decidir pela entrada de animais de companhia as regras vão mudar. Porém, a lei oferece aos proprietários dos espaços a última palavra nesta decisão.

Proibição de entrada de animais nos estabelecimentos de restauração e de. A lei , no entanto, possui exceções para a permanência dos animais nesses locais. A atual legislação não permite a entrada de animais em espaços fechados.

Permanência de animais é vetada em locais onde se manipulem,. Sandro proíbe entrada de animais em estabelecimentos comerciais. IV – expor animais em vitrinas de estabelecimentos comerciais. Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a entrada e permanência de . Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento.

Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, . Projeto proíbe entrada de animais em locais comerciais na Paraíba. A inobservância da proibição contida na lei sujeita o estabelecimento ao pagamento de . Cada vez mais os animais de estimação acompanham seus donos, mas não são todos os lugares que os aceitam e nem a lei permite a . Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a. Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando. PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU. Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora não.

O CAPÍTULO X – DOS ANIMAIS – contido na Lei nº.